INTRODUÇÃO
O instituto da inabilitação é um ilustre desconhecido. Não existem ainda textos escritos especificamente para tratar dele, o que o torna dependente de um ou outro episódico interesse, normalmente quando se trata dos crimes de responsabilidade.
Recentemente, com a aplicação constante do Decreto-lei n° 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, bem como, e principalmente, em razão do processo de impeachment sofrido pelo primeiro Presidente da República eleito pelo voto popular, após duas décadas de ditadura militar, é que a inabilitação para o exercício de função pública ganhou interesse doutrinário.
Dada a ausência de textos escritos sobre a matéria, muitas são as questões problemáticas para a aplicação prática dessa sanção. Há dúvidas sobre a sua extensão e efeitos, a sua relação com o instituto da inelegibilidade, bem como sobre a sua natureza jurídica.
Procuramos, nesse opúsculo, enfrentar todas as questões julgadas relevantes para a exata compreensão do tema, enfocando a inabilitação a partir da nossa teoria da inelegibilidade, exposta em obra recentemente dada à estampa.
Este livro, desse modo, visa a ser uma pálida contribuição às reflexões sobre a inabilitação, de maneira a, de algum modo, auxiliar os operadores do Direito na percepção desse interessante instituto jurídico.
O Autor.
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