APRESENTAÇÃO
Não é preciso enfatizar o caráter universal do direito do consumo. Qualquer sistema econômico e social, que pretenda respeitar os ideais de justiça distributiva e de democracia, deve garantir a participação de todos os atores no processo de decisão.
Dentre esses atores, os consumidores constituem um grupo, sem dúvida, difuso, mas bastante real e essencial ao funcionamento da economia. Destinatários da atividade econômica, eles se mobilizam e se organizam com vistas a que sejam reconhecidos não somente como objetos ou alvos comerciais, mas como sujeitos de direitos em relação a seus parceiros econômicos. O direito do consumo se dá precisamente com objetivos de definir os direitos fundamentais do consumidor, de concretizar o alcance desses direitos através de múltiplas aplicações legislativas, regulamentares e de promover as instituições e os procedimentos que garantirão a aplicação efetiva dos direitos assim reconhecidos.
A obra de Miriam de Almeida Souza constitui, sem sombra de dúvidas, uma importante contribuição à reflexão levantada, através do mundo inteiro, sobre a proteção do consumidor e o direito do consumo. O estudo de direito comparado é bastante completo e fornece múltiplas informações sobre os recentes desenvolvimentos desse tema. As fontes são inúmeras e sempre oportunas. É uma obra rica em comparações pela profunda reflexão que a embasa. Uma política ativa de consumo se impõe cada vez mais nas sociedades de natureza dual e nas economias em transição. É mister reforçar as aquisições dessa política no seio dos sistemas econômicos integrados que, através do mundo inteiro, constituem-se, a exemplo do Mercosul; os imperativos relacionados à proteção dos consumidores não podem ser sacrificados no patamar da uniformidade e da liberalização das trocas comerciais entre os países.
A obra vem enriquecer uma impressionante série de estudos sobre a proteção do consumidor publicada no Brasil, da qual é preciso destacar o papel promissor nesse tema. Tivemos a extraordinária oportunidade de visitar o Brasil várias vezes, de admirar suas cidades e suas paisagens e, sobretudo, de ali estabelecermos amizades verdadeiras. Não é, portanto, apenas uma honra, mas um enorme prazer que nos deu Miriam de Almeida Souza ao permitir que fizéssemos a apresentação de sua obra. Ao percorrer seu livro, reencontrei a paixão, as vibrações, a sensibilidade, como também, a profundidade dos habitantes desse grande país.
Dr. Thierry Bourgoignie
Professor de Direito da Universidade Católica
de Louvain-la Neuve, Bélgica
PREFÁCIO
O estudo A Política Legislativa do Consumidor no Direito Comparado reveste-se de interesse cultural e social. É análise do problema útil à pesquisa científica do Direito, por envolver polêmica, e à vida social, por situar-se no campo da justiça coletiva. Desperta a atenção de quem investiga a evolução do direito positivo, acompanhando-lhe a expansão e o sentido da política legislativa, e mostra como as leis podem servir à melhoria das condições gerais da existência, mesmo dentro das contradições do regime capitalista.
O assunto é tratado com ampla informação doutrinária e legislativa, de caráter nacional e estrangeiro, inclusive de dados posteriores à queda dos regimes comunistas europeus, sem excesso nem perda do poder crítico e de afirmação pessoal, indispensável à valorização do trabalho. As citações confirmam orientação adotada na exposição ou a ilustram e, muitas vezes, são seguidas de apreciações esclarecedoras da matéria em face do direito brasileiro, ou das peculiaridades do país.
Ao apurar a "geração do direito do consumidor", bem como seu desenvolvimento na legislação comparada, a Autora conceitua o poder de intervenção do Estado no domínio econômico e o sustenta, sem admitir abusos de autoridade nem recuos por apego ao liberalismo desmedido. Adota a defesa do Estado vigilante e normativo, dando ênfase ao art. 174 da Constituição brasileira de 1988.
No desdobramento do raciocínio favorável à presença fiscalizadora do poder público, invoca e situa os interesses difusos, de alcance "metaindividual", e os considera "base para a responsabilidade civil objetiva".
Quanto ao núcleo da exposição, a Autora o desenvolve alicerçada no pressuposto, que a orienta até às conclusões essenciais, da "função social do Direito". Por isso mesmo assevera: "Não há dúvida de que o consumidor necessita de proteção. Esta assertiva fundamenta-se na melhor doutrina explicativa da função social do Direito, que é a proteção ao economicamente hipossuficiente, que no caso da relação produção/venda/consumo é, indiscutivelmente, o consumidor". E avança, citando Guido Alpa: "não se pode falar de tutela do consumidor sem envolver, necessariamente, o problema do controle da atividade empresarial. Tutela do consumidor e controle da iniciativa econômica privada são dois aspectos do mesmo fenômeno. A história do primeiro é contextualmente a história do segundo".
À vista do conjunto do estudo, nota-se que o inspirou a idéia de justiça social. Assim o indica, notadamente, a conclusão geral, em que é salientado, para encerrar o texto, o princípio da igualdade. Observa a Autora, fundada na lição de Rui Barbosa, que é preciso considerar a "desigualdade social", em garantia da "verdadeira lei da igualdade". E assevera, afinal: "O Direito do Consumidor há de ser interpretado e aplicado sem perder de vista esse postulado".
Pode divergir-se de pressupostos e teses firmados pela Autora. Certo é, porém, que o trabalho está elaborado dentro de um critério filosófico, sustentado com firmeza e lógica, ao lado de revelar espírito penetrante na análise das contradições sociais e, de modo especial, do mercado. Ressalta clara fixação da diversidade de atitude entre o consumidor e o produtor e o vendedor, assim como a habilidade da propaganda para captar a vontade de compra.
Enfim: trata-se de ensaio que serve ao estudioso e pesquisador e a quem examinar o direito na prática judiciária e administrativa, além de ser útil diretamente ao cidadão, como elemento instrutivo para a defesa do seu direito de consumidor.
Josaphat Marinho
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